Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
E.Dcl. NO(A) 2
4178
NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR
RENATO BRAGA BETTEGA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, acolheu-os para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.