Feito retirado de pauta.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator.

Feito adiado para 07 de novembro de 2005, face a requerimento do procurador dos recorridos, Dr. Alcides Alberto Munhoz da Cunha.

Feito adiado para 03 de novembro de 2005.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso para o efeito de reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta, em face da ausência justificada do revisor.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao recurso, para modificar o prazo de recolhimento da multa, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao recurso, para modificar o prazo de recolhimento da multa, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao recurso, para modificar o prazo de recolhimento da multa, nos termos do voto do Relator.