À unanimidade de votos, a Corte negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, para decretar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 16, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA, em face de pedido de preferência.

Julgamento suspenso, em face do PEDIDO DE VISTA do Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.

Julgamento suspenso, em face do PEDIDO DE VISTA do Dr. José Laurindo de Souza Netto.

Feito RETIRADO DE PAUTA, em face de pedido de preferência.

À unanimidade de votos, a Corte reconheceu a nulidade da sentença e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA, em face de pedido de preferência.

Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, que negou provimento ao recurso.

Julgamento suspenso, em face do PEDIDO DE VISTA do Dr. Fernando Quadros da Silva.