À unanimidade de votos, a Corte denegou a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para as devidas providências, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do feito e determinou a remessa do mesmo ao juiz de origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de transmissão gratuita de programa partidário conforme pedido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, julgando procedente a representação e condenando os recorrentes à pena de multa nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dr. José Laurindo de Souza Netto e Renato Cardoso de Almeida Andrade.