À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração e acolheu parcialmente nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte reconheceu a nulidade do processo desde o início, nos termos do voto do Redator Designado, Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade. Votos vencidos: Dr. José Laurindo de Souza Netto e Dr. Fernando Quadros da Silva, que anulavam o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração e acolheu-os, apenas para fins de prequestionamento.

Retirado de pauta.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

Retirado de pauta.

Julgamento suspenso, devido ao pedido de vista Dra Joeci Machado Camargo