À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, acolheu-os parcialmente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte anulou a sentença e julgou procedente o recurso contra expedição de diploma, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.