À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Auracyr de Azevedo Moura Cordeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta face pedido de vista do Dr. Auracyr Azevedo de Cordeiro de Moura.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. José Ulysses Silveira Lopes.