À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado. Voto vencido: Dr. Fernando Quadros da Silva.

À unanimidade de votos, a Corte denegou a segurança, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Votos vencidos: Dr. José Laurindo de Souza Netto, Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho e Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro. Voto de desempante: Des. Moacir Guimarães-Presidente.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado. Voto vencido: Dra. Joeci Machado de Camargo.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora Designada. Votos vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, Dr. José Laurindo de Souza Netto e Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho. Voto de desempate: Des. Moacir Guimarães-Presidente.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora Designada. Votos vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, Dr. José Laurindo de Souza Netto e Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho. Voto de desempate: Des. Moacir Guimarães-Presidente.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.