À unanimidade de votos, a Corte negou a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Feito ADIADO para a próxima Sessão face pedido de preferência para sustentação oral,

Por maioria de votos, a Corte aprovou, com ressalvas as contas apresentadas pelo interessado, nos termos dos anexos relatórios e voto do Relator . Voto contrário da Dra. Cláudia Cristina Cristofani, que as rejeitou.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, no mérito, por maioria de votos (vencido o Dr. César Cunha, que extinguia o processo), dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.