À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

A Corte, à unanimidade de votos, indeferiu o pedido, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao Recurso, sendo que redigirá a Ementa e Revisora Dra. Cláudia Cristina Cristofani.

Por maioria de votos, a Corte rejeitou a preliminar aduzida pela Dra. Cláudia, Crtistofani, e, no mérito, à unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso, e, julga prejudicado o Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas.