À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a punibilidade da ré, pela ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte determinou a devolução do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, não acolheu a preliminar argüida (vencido o Dr. Fernando Quadros da Silva) e, à unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta.

Feito retirado de pauta, em face do pedido de vista do Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.