À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Votos vencidos: Joeci Machado Camargo e Dr. José Laurindo de Souza Netto, que negaram provimento ao recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, no mérito, por maioria, anular a sentença, nos termos do voto da Redatora designada. Votos vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e Dr. José Laurindo de Souza Netto, que deram provimento parcial ao recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora. Vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e Dr. José Laurindo de Souza Netto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. José Laurindo de Souza Netto, que não conheceu do recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. Fernando Quadros da Silva, que negou provimento ao recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. Fernando Quadros da Silva, que negou provimento ao recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA

Feito RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto da Relatora.