À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria (vencido o Des. José Ulysses Silveira Lopes) negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria de votos (vencido o Des. José Ulysses Silveira Lopes), deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos:Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho, Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e Dr. José Laurindo de Souza Netto. Voto de desempate:Des Moacir Guimarães - Presidente.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta.

Feito retirado de pauta.

Feito retirado de pauta.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento para anular a sentença, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.