À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, , devendo ser dada ciência ao interessado para que, futuramente, observe o prazo legal de entrega, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta por se tratar de caso concreto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da presente Consulta e respondeu-a afirmativamente.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da presente Consulta por se tratar de caso concreto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.