À unanimidade de votos, a Corte declarou extinta a punibilidade dos denunciados, conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Zona Eleitoral de origem, a fim de que seja analisado o mérito da questão noticiada na petição que deu início às investigações, nos termos do voto do Relator.