À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado, que integra esta decisão. Vencidos: Dr. Fernando Quadros da Silva e Dr. José Laurindo de Souza Netto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, Dr. José Laurindo de Souza Netto, e, Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho. Voto de Desempate: Desembargador Moacir Guimarães

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta.

FEITO RETIRADO DE PAUTA.

FEITO RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Feito RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos Embargos de Declaração opostos por Eloina Menarin Bosa e outros, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira, mas, rejeitou-os, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, acolheu-os, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão. Vencido: Dr. Fernando Quadros da Silva.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Votos vencidos: Dr. Fernando Quadros da Silva e Dr. José Laurindo de Souza Netto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

FEITO RETIRADO DE PAUTA.

Retirado de pauta face PEDIDO DE VISTA da Dra. Joeci Machado Camargo.