À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos presentes Embargos, e rejeitou-os corrigindo erro material constante da autuação e do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria de votos (Vencida Dra. Cláudia Cristina Cristofani), deu-lhe provimeto, nos termos do voto do Relator que integra esta decisão.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lh provimento parcial, nos termos do voto do Relator.