À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da Consulta, e respondeu-a, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da Consulta, e respondeu-a, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da Consulta, e respondeu-a, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria (vencido Dr. Fernando Quadros da Silva), deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado.

Á unanimidadede votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento para a reforma da decisão, nos termos do voto do Relator.

Feito retirado de pauta, em face do pedido de vista do Dr. Manoel Caetano Ferreira Filho.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos (vencido o Dr. Fernando Quadros da Silva), a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as preliminares, negou provimento ao Agravo Retido, conheceu dos recursos, e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.