À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da presente Consulta, nos temos do voto do Relator.

Retirado de pauta face PEDIDO DE VISTA do Juiz Manoel Caetano Ferreira Filho.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos, e, no mérito,deu-lhes provimento para, reformar a sentença, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator.