À unanimidade, a Corte absolveu o réu da imputação constante na denúncia, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, deu-lhes provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte não conheceu do Agravo, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte confirmou a Medida Cautelar de Busca e Apreensão e determinou o arquivamento do feito relativamente aos delitos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade, a Corte conheceu dos recursos, para, no mérito, por maioria de votos (vencidos os Drs. César Antonio da Cunha e Silvio Vericundo Fernandes Dias), negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.