À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, devendo ser dada ciência ao candidato para que em prestações futuras, observe o prazo legal de entrega, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as contas apresentadas pelo interessado, nos termos do voto do Relator .