À unanimidade, a Corte conheceu dos recursos para, no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, por maioria, vencidos o Des. José Ulysses Silveira Lopes e a Dra. Claudia Cristina Cristofani, dar provimento ao recurso interposto por Edir Martins de Souza, Zilda do Nascimento e Getúlio Ferrari Junior, nos termos do voto do Relator. |