ADIADO JULGAMENTO face ausência justificada da Revisora.

Após o Relator ter proferido seu voto, no sentido de dar provimento ao Recurso para afastar a reincidência e para diminuir a pena de multa, o Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro PEDE VISTA DOS AUTOS.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as contas apresentadas pelo interessado, nos termos do voto do Relator .

À unanimidade de votos, a Corte anulou o processo face a incompetência absoluta do Juiz singular, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, com ciência ao candidato para que, em prestações futuras, observe o prazo legal de entrega, nos termos do voto do Relator.