À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, no mérito, por maioria (vencido o Des. José Ulysses Silveira Lopes e o Dr. Cesar Antonio da Cunha), negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da Consulta, para, no mérito, respondê-la, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a Representação, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou, com ressalvas, as contas apresentadas, nos termos do voto da Relatora.