À unanimidade de votos, a Corte indeferiu a inicial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte arquivou a Representação, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento (vencido o Dr. Paulo Cezar Bellio que deu provimento parcial ao recurso), nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte rejeitou as contas apresentadas pelo interessado, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, nos termos do voto do Relator.