À unanimidade de votos, a Corte isentou do desconto previdenciário instituído pela Lei 9.783/99, as parcelas remuneratórias que não venham a compor os proventos de aposentadoria dos servidores ativos da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos da RESOLUÇÃO N.º 447/03.

FEITO ADIADO face pedido de preferência para sustentação oral.

Após voto do Eminente Relator, Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, pelo recebimento da denúncia, o feito foi retirado de pauta em face do pedido de vista da Dra. Joeci Machado Camargo.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as contas apresentadas, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as contas apresentadas, nos termos do voto do Relator.