À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos presentes Embargos, e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pela interessada, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.