Á unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto da Relatora.

Por maioria de votos, vencido o Dr. Paulo Cezar Bellio, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, nos termos do voto da Relatora.