Por maioria de votos (vencidos os Drs. Paulo Cezar Bellio e Joeci Machado Camargo, que recebiam parcialmente a denúncia e Dra. Claudia Cristina Cristofani, que remetia os autos ao Ministério Público para aditar a denúncia), a Corte rejeitou "in totum" a denúncia, nos termos do voto do Redator Designado.

Por maioria de votos, a Corte não conheceu da consulta (Vencido o Dr. César Antonio da Cunha que a conhece e responde negativamente), nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o processo sem julgamento do mérito quanto ao segundo Representado Paulo Mac Donald Ghisi e, no mérito, julgou procedente, em parte, a Representação, em relação à emissora Representada, Foz TV Cinema e Vídeo Ltda., para aplicar-lhe a multa no valor de 20000 (vinte mil) UFIR's, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão de 1º grau, com remessa dos autos ao Juízo de origem para que julgue o pedido como entender de direito , nos termos so voto do Relator.