Calendário de Sessões de Julgamento

Processos
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
161193MANDAGUARI - PRPAULO C. BELLIO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento do presente Pedido de Providências, nos termos do voto do Relator.
  
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Fonte: Coordenadoria de Sessões.