À unanimidade de votos, a Corte recebeu a Denúncia , delegando ao MM. Juiz Eleitoral da 71ª Zona, atribuição para os atos previstos nos Artigos 7º e 9º, da Lei nº 8.038/90 - interrogatório e instrução, relativamente aos denunciados Alvarino Faccin e Valdomiro Canegundes de Souza, tudo nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conhece da presente Consulta por não preencher os requisitos do Art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, nos termos do voto do Relator.

O presente feito foi lançado por equívoco na Sessão nº 26, sendo que seu julgamento foi realizado na Sessão nº 27, de 12.05.2003.

Feito RETIRADO DE PAUTA.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas, com ressalva.