Após o voto do Dr. César Antonio da Cunha, a Eminente Relatora pede novamente VISTA dos AUTOS, com a intenção de reformular o seu voto, mudando-lhe o fundametno.

Feito ADIADO para a Sessão de Julgamento de 10/11/03

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso por falta de capacidade postulatória, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte DEFERIU o pedido de trasnsmissão do programa partidário à nível regional do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, conforme formulado, nos termos do voto do Relator..