Após o Eminente Juiz Paulo Cezar Bellio votar pelo recebimento parcial da denúncia, o feito foi retirado de pauta face ao pedido de vista do Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Após a Eminente Juíza Relatora proferir voto, conhecendo da Consulta para responder a primeira pergunta afirmativamente e julgar a segunda prejudicada, o feito foi retirado de pauta, em face do pedido de vista do Dr. César Antonio da Cunha.

À unanimidade de votos, a Corte excluiu o representado Edi Siliprandi por ilegitimidade passiva e condenou a Rádio Cidade de Cascavel Ltda. ao pagamento de multa, no valor de 20.000 UFIR's, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.