À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, no mérito, acolheu-os.

À unanimidade de votos, a Corte julgou EXTINTA a ação por perda de objeto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do presente Recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte manteve a decisão da Junta Apuradora da 38ª ZE, nos termos do voto da eminente Relatora, que integra esta decisão.