À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando a r. senteça , julgar improcedente a denúncia e absolver o Recorrente.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu a medida liminar e, determinou a notificação dos Representados para apresentar defesa no prazo legal .