À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau e, absolver a recorrente por falta de provas.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, para, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenar Paulo Todero, à pena de um ano e seis meses de reclusão, e oito dias-multa; penas estas substituídas por duas penas restritivas de direito a serem designadas pelo MM. Juiz Eleitoral da 104ª ZE de Primeiro de Maio, a quem esta Corte delega poderes, inclusive para execução, se for o caso, nos termos do voto da Em. Relatora. (O Em. Revisor: dá provimento ao recurso em menor extensão, para excluir a circunstância agravante.)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos, para dar provimento ao recurso de Raul Nonato de Paula e Daniel Martins de Oliveira e desprover o recurso do Ministério Público Eleitoral.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da presente Consulta.

RETIRADO DE PAUTA, face pedido de vista.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento.