À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo , e, no mérito, por maioria de votos (vencidos Des. Paulo Bellio e Dra. Cláudia Cristofani) deu-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, que integra esta decisão.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria de votos (vencido Dr. César Cunha), negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo , e, no mérito, por maioria de votos (vencidos Des. José Ulysses Silveira Lopes, Dr. Jaime Stivelberg e Dra. Cláudia Cristina Cristofani), deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do eminente Redator Designado, que integra esta decisão. Voto de desempate: Des. Gil Trotta Telles - Presidente.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria de votos (vencido Dr. Silvio Dias), negou-lhe provimento.