À unanimidade de votos, a Corte recebeu a denúncia para o fim de determinar a instauração da ação penal na forma legal, que deve seguir seus trâmites até final decisão.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, no mérito, negou-lhe provimento.