À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso.

À unanimidade de votos, a Corte: a) determinou o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito na parte relativa à propaganda eleitoral extemporânea; b) determinou a remessa dos autos ao Colendo TSE para análise da representação criminal.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitou-os.