À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e converter o feito em diligência, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se pronuncie acerca da referida suspensão consoante dispõe o art. 89, da Lei nº 9.099/95.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso. Segredo de Justiça.

À unanimidade de votos, a Corte fixou os dias 11, 15, 20, 25 e 29 de março de 2002, com 03 (três) inserções diárias de 01 (um) minuto, o dia 15 de abril de 2002, com 02 (duas) inserções diárias de 01 (um) minuto, os dias 19, 24 e 26 de abril de 2002, com 01 (uma) inserção diária de 01 (um) minuto, totalizando 20 minutos no 1º semestre, para transmissão do programa partidário à nível regional do Partido em questão, a serem realizadas entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas, através de Rádio e Televisão, tendo como emissoras as indicadas às fls. 02 dos autos.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o pedido.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento.