À unanimidade de votos, a Corte determinou a devolução do processo ao juízo de primeiro grau.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da presente Consulta e ofereceu-lhe resposta.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da presente Consulta,

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, no mérito, negou-lhe provimento, não conhecendo do Recurso Adesivo.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, acolheu a preliminar de incompetência, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, prejudicadas as demais matérias aduzidas pelo recorrente.