À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o despacho que não recebeu o recurso por intempestivo.

À unanimidade de votos, a Corte: a) conheceu do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; b) não conheceu do Agravo Retido.