À unanimidade de votos, a Corte fixou o dia 10 abril de 2002, com 04 (quatro) inserções diárias de 01(um) minuto; os dias12 e 15 de abril de 2002, com 06 (seis) inserções diárias de 30 (trinta) segundos; os dias 17, 19, 24, 26 e 29 de abril de 2002, com 8 (oito) inserções diárias de 30 (trinta) segundos; o dia 22 de abril de 2002, com 5 (cinco) inserções diárias de 01 (um) minuto; e o dia 01 de maio de 2002, com 5 (cinco) inserções diárias de 01 (um) minuto , totalizando 40 (quarenta) minutos no semestre, para transmissão do programa partidário à nível regional do Partido em questão, a serem realizadas entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas, através de Rádio e Televisão, tendo como emissoras as indicadas às fls. 05 a 20 dos autos.