Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
2
1948
SANTA HELENA - PR
GIL TROTTA TELLES
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento .
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.