À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem requerida, trancando-se a ação penal por atipicidade penal da conduta retratada na denúncia.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido Social Democrático - PSD, referentes ao exercício de 2001, com a ressalva para que, em prestações futuras, atenda as disposições legais.