À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, declarou extinta a punibilidade do recorrido, face a prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos itens "a", "b' e "c" da consulta e, conheceu e respondeu aos itens "d" e "e" da mesma.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da consulta e ofereceu-lhe resposta.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, negou-lhe provimento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento.