À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para absolver o recorrente da imputação que lhe foi feita, conforme art. 386, III, do Código de Processo Penal.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da presente Consulta,

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da consulta e, respondeu-a.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitou-os.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitou-os.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso.