À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para, reformar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinar o prosseguimento da investigação judicial em relação ao réu José Antonio da Silva.

RETIRADO DE PAUTA, face ausência justificada da Eminente Juíza Relatora.

RETIRADO DE PAUTA, face ausência justificada da Eminente Juíza Revisora.

À unanimidade de votos, a Corte decretou a nulidade da sentença de fls. 466 a 479, com retorno dos autos ao MM. Juiz Eleitoral de 1º Grau, para prolação de nova decisão.