À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o pedido de Habeas Corpus.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN, referentes ao exercício de 2000.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido da Reconstrução Nacional - PRN, referentes aos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2000, devendo o partido ser intimado para que observe, futuramente, o prazo de entrega da prestação de contas previsto na legislação pertinente.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para o fim de declarar que a desincompatibilização deve-se dar a partir da publicação da resolução convocando para eleição no município de Mariluz/Pr., declarando elegível o Recorrido para o cargo de prefeito municipal.