Calendário de Sessões de Julgamento

Processos
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
21889DIAMANTE DO SUL - PRMARCOS DE LUCA FANCHIN
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento.
  
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Fonte: Coordenadoria de Sessões.